| Projeto: |
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PL 133 17/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-133/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0133-2009 |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA - FAN" |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CONSELHO / CRIACAO / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL E SAUDE PUBLICA / MEMBROS / PROTECAO AOS ANIMAIS / RECURSOS FINANCEIROS / SAUDE PUBLICA / ZOONOSES URBANAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0421-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 30/03/2009 | | CCJ | Recebido em 30/03/2009 | Encaminhado em 09/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2009 | |
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| Encerramento: |
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24/08/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |